COBRADOR DE ÔNIBUS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA

O TST, em decisão inédita entendeu pelo fracionamento do intervalo intrajornada para as empresas de 
transporte coletivo.

RECURSO DE REVISTA OBREIRO - COBRADOR DE ÔNIBUS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - PARTICULARIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO - CLÁUSULA VÁLIDA - HIPÓTESE DE NÃO-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. 2. Todavia, no caso, o Reclamante desempenhava a função de "cobrador" de ônibus urbano. Tendo em vista a própria natureza das atividades desenvolvidas, que exigiam o constante deslocamento, é de se admitir, como exceção à regra prevista na mencionada orientação jurisprudencial, a validade da cláusula normativa que prevê a supressão dos intervalos intrajornada. 3. A situação fática delineada no presente feito evidencia que a supressão dos intervalos intrajornada não implica prejuízo à saúde e segurança do Reclamante, mas busca justamente atender a seus interesses particulares. A ausência de obriga-toriedade no cumprimento dos mencio-nados intervalos acaba por beneficiar esse tipo de trabalhador, que passa a permanecer menos tempo à disposição do empregador. Ademais, a própria Consti-tuição Federal privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, a teor do art. 7º, XXVI, da CF. 4. A jurisprudência oriunda desta Corte Superior, em especial da SDC, tem se inclinado justamente no sentido de considerar que as normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores nas empresas de transporte coletivo urbano podem conter cláusula reduzindo o intervalo intrajornada, sem que isso implique afronta ao art. 71, § 3º, da CLT. 5. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- não merece reforma, não restando afrontados os dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados na revista, o que impossibilita a aplicação do art. 896, "c", da CLT. Além disso, a situação fática delineada no presente feito afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, que não restou contrariada. Já os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois não retratam a particularidade do caso dos motoristas e cobradores de ônibus, sendo, portanto, inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1173/2006-057-03-00.3 de 4ª Turma, de 27 Junho 2007

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

Salário mínimo tem aumento de 53,4% em sete anos


Michele Loureiro

Do Diário do Grande ABC

A partir do dia 1º, o salário-mínimo passa a ser de R$ 510, aumento de R$ 45, sobre os R$ 465 pagos durante este ano. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), no acumulado do governo Lula, os ganhos reais (descontando a inflação) atingem 53,46% - em 2002, o benefício era de R$ 200.

Ainda segundo o estudo do Dieese, o aumento do salário-mínimo deve injetar até R$ 26,6 bilhões na economia nacional. A arrecadação tributária sobre o consumo terá incremento de R$ 7,7 bilhões. Já o impacto anual sobre as contas da Previdência é de R$ 10,85 bilhões.

Considerando-se a série histórica anual do salário-mínimo, o valor de R$ 510 é o maior valor real desde 1986.

O presidente Lula sancionou duas MPs (Medidas Provisórias) ontem, a que aumenta o mínimo e outra que prevê reajuste de 6,14% nos benefícios de aposentados que ganham acima do salário-mínimo.

Segundo nota divulgada pela assessoria da Presidência, as duas MPs estabelecem ainda regras para reajustes em 2011.

Para o salário-mínimo, a correção será feita com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2010 mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) - ou seja, a soma das riquezas produzidas no País - de 2009, se positivo. Os benefícios da Previdência Social serão reajustados pela soma do INPC de 2010 mais 50% da variação do PIB de 2009, se positivo.

Segundo o Dieese, 46,1 milhões de pessoas têm rendimento que toma como referência o salário-mínimo no País.

Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Gans Lúcio, a política de valorização do mínimo deve ser mantida.

"Mesmo com o fim do mandato de Lula em 2010 e a eleição de novo presidente, acredito que a política de valorização terá continuidade. Afinal é a melhor forma de aumentar o poder de consumo da classe com menos renda e fazer girar o ciclo da economia nacional", destaca.

Dessa forma, se a tendência de valorização do mínimo for mantida "o salário deve ser de cerca de R$ 850 em dez anos", afirma o diretor.

CESTA BÁSICA - Com o novo salário-mínimo de R$ 510 e a cesta básica mantendo, em dezembro e janeiro, o mesmo valor verificado para novembro de 2009, estima-se que o salário-mínimo terá, então, um poder de compra equivalente a 2,17 cestas.

Esta é a maior relação salário-mínimo/cesta básica na série das médias anuais desde 1979. (com agências)