PROTESTO CDA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - PROTESTO INDEVIDO

A certidão de dívida ativa tem sido instrumento de protesto, medida adotada pela União e Estados para forçarem a satisfação de seu crédito. Todavia, tem-se o entendimento recente que que tal medida é inconstitucional, pois o título executivo já tem presunção de liquidez e certeza e não necessita de prova de inadimplência e descumprimento. Trata-se, portanto, o protesto da CDA, de ato não somente inútil para os fins legais a que se destina como de providência coercitiva com a finalidade evidente de forçar aquele que é apontado como devedor a efetuar o pagamento para livrar-se dos efeitos do protesto. “1.0024.12.132056-8/001 - 1129398-29.2012.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho - Data de Julgamento: 09/05/2013 - Data da publicação da súmula: 22/05/2013 - Ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SUSTAÇÃO - LIMINAR - PRESSUPOSTOS – CONFIGURAÇÃO - Defere-se a liminar de sustação do protesto de certidão de dívida ativa, considerando a duvidosa legalidade do art. 7º da Lei 19.971/2011 que autoriza o protesto de CDA de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.” Ou seja, a Certidão de Dívida Ativa não se equipara a título cambial (Lei n. 6690/79), sendo, pois, inviável e insuscetível de protesto extrajudicial, traduzindo-se, assim, o protesto em meio de coerção sobre o contribuinte. Se é assim em relação à empresa devedora, não poderia ser diferente em relação aos sócios. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade, tendo em vista que a responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. A recusa em fornecer a certidão negativa ou a efetivação de protesto em nome de coobrigado pessoa física, viola direito líquido e certo, já que inexiste lançamento em seu nome e, inclusive, é passível de indenização por danos morais.