sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

TRT - ITBI Arrematação - Município de Varginha

TRT/MG


O desembargador Jorge Berg de Mendonça, do TRT/MG, ao examinar o MS impetrado pela Fazenda Pública do Município de Varginha (01772-2009-000-03-00-9), concedeu liminar suspendendo a ordem do juiz da 1ª vara do Trabalho de Varginha, que determinava a transmissão de imóvel arrematado sem o correspondente pagamento do ITBI. O município mineiro foi defendido pelo procurador Joaquim Mariano Silva Neto.
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Advogado Varginha

Meu nome é Helvécio Nani Ricardo, sou especialista em Direito Trabalhista com 16 anos de experiência. Atuo na cidade de Varginha, sul de Minas Gerais e também em Belo Horizonte, Capital. Sou membro de uma equipe líder em nosso região, a Nani e Baliza Advogados.

O objetivo deste Blog é a divulgação de meu trabalho e a apresentação de temas ligados a esta área específica de atuação.



Advogado Trabalhista Varginha

- Contencioso e Preventivo;

- Especialidade na área das Construções Civil e Pesada e Engenharia das Telecomunicações e Bancos;

Especialidade em Direito Coletivo do Trabalho. CCTs;

- Ênfase na assessoria voltada para a construção de estradas de rodagem com assessoria direta aos engenheiros e colaboradores nos canteiros de obra;

- Análises e pareceres sobre procedimentos a serem adotados pelos clientes em questões relacionadas às relações trabalhistas;

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- Advocacia trabalhista bancária;